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Lei Nº 1739 de 14 de Novembro de 2014

LEI N.º 1.739 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.


DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO
PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO
ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO §
2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
NA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO
DE 2011, CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES
AO CIDADÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO RUBENS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de São João do Sul, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para
garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso
XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da
Constituição Federal, em conformidade com disposições da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Art. 2º. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder
Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que
será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as
disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Ficam subordinadas ao regime desta Lei as entidades privadas,
relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante
subvenções, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e
transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio
de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da
informação;
III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato;
IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e
aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por
indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino;
X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema,
de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a
periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e
XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da
tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
Art. 4º. O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica:
I - às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle,
regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem
competitiva a outros agentes econômicos;
II - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça;
III - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma
do §o
do art. 7o
da Lei no
12.527, de 2011.
Art. 5º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que ficará instalado na
Secretaria Municipal de Administração, sita à Av. Nereu Ramos, n.º 50, centro, neste
município de São João do Sul.
Parágrafo Único. Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
I - disponibilizar atendimento presencial ao público;
II - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;
III - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e
sobre as informações disponíveis nos sites eletrônicos: www.saojoaodosul.sc.gov.br e
www.diariomunicipal.sc.gov.br;
IV - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;
V - elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 6º. O pedido da informação pública deverá ser feito formalmente ao Serviço de
Informação ao Cidadão – SIC, por meio físico ou por meio virtual, nele devendo constar,
obrigatoriamente:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação do solicitante; III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações
ou da resposta requerida.
§1º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de
dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de
competência do órgão ou entidade municipal.
§2º. Na hipótese do inciso III do § 1º, o órgão ou entidade deverá, caso tenha
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o
requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 7º. A informação disponível deverá ser respondida no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas da data em que se deu o protocolo, sendo prudente que se faça de forma
imediata.
§1º. Não sendo possível o acesso imediato da informação na forma disposta no caput
deste artigo, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá:
I - disponibilizá-la no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando ao interessado, neste
mesmo prazo, o local e modo que a mesma será fornecida ou o endereço onde poderá ser
consultada;
II - O prazo referido no inciso anterior poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, nos termos da Lei
Federal n.º 12.527/2011.
§2º. Em se tratando de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá
ser, no prazo estabelecido no caput deste artigo, informado da negativa do fornecimento, bem
como da possibilidade de recurso, prazo e condições para sua interposição, indicando a
autoridade competente para sua apreciação.
§3º. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, e ainda no caso de a manipulação
puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, será informado ao requerente o
lugar e a forma pela qual se poderá consultar e obter a referida informação, desonerando a
Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.
Art. 8º. No caso de o interessado desejar cópia de documento, esta somente poderá ser
entregue depois de autenticada pelo servidor responsável pelo fornecimento, ficando a cargo
do solicitante o pagamento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como
reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
§1º. Se o volume de documentos solicitados for significativo e o solicitante tiver
urgência em tê-los poderá indicar, no requerimento, a empresa especializada neste serviço
para a extração das cópias, desde que sediada neste Município.
§2º. Igual procedimento previsto no parágrafo anterior se dará, neste caso
obrigatoriamente, quando o documento desejado estiver fora dos parâmetros da capacidade de
extração do equipamento existente na Prefeitura. §3º. Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores o original do documento público
somente sairá do órgão por ele responsável sob a guarda de um servidor público que
acompanhará a extração da(s) cópia(s). Neste caso as cópias serão entregues ao interessado
independentemente da autenticação prevista no caput deste artigo.
§4º. As cópias extraídas em equipamento da Prefeitura somente poderão ser
executadas após a comprovação do recolhimento do seu custo (taxa de expediente) em favor
do Município.
§5º. A Secretaria Municipal de Administração estabelecerá, através do dispositivo
legal pertinente, tabela de preço por fotocópia, usando como parâmetro o preço praticado
pelas empresas especializadas sediadas no Município.
§6º. Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da
família, declarada nos termos da Lei Federal n. 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 9º. As informações de interesse público serão disponibilizadas no sítio eletrônico
www.saojoaodosul.sc.gov.br, o qual será atualizado rotineiramente, independentemente de
requerimento, sempre que possível e, deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - conter formulário para requerimento de acesso à informação;
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação, de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
III - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
V - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço
de Informação ao Cidadão - SIC; e
VI - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, nos termos da legislação própria.
Parágrafo Único. É dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente
de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo
ou geral por eles produzidas.
Art. 10. Deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico
www.saojoaodosul.sc.gov.br, as seguintes informações de interesse público:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e
seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e
impacto;
III - receita orçamentária arrecadada;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V - execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;
VI - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos
contratos firmados e notas de empenho emitidas e;
VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. Parágrafo Único. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de
ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em
outros sítios governamentais.
Art. 11. No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa
do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da sua ciência.
§1º. O recurso será apresentado formalmente ao Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC, que o encaminhará à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo esta se
manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
§2º. Mantida novamente a negativa, esta deverá remeter o apelo juntamente com sua
decisão a (ao) Secretária(o) Municipal de Administração que, em última instância
administrativa, ratificará a decisão ou atenderá ao acesso à informação desejada.
Art. 12. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo Único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência
de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração desenvolverá atividades para:
I - promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da
transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à
informação;
II - treinamento dos agentes públicos e, no que couber, a capacitação das entidades
privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à
transparência na administração pública;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
IV - definição do formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que
estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
Art. 14. Na aplicação desta Lei serão observadas as questões sobre classificação de
informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informações pessoais, a
responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações dispostas no Decreto Federal n.º
7.724, de 16 de maio de 2012.
Parágrafo Único. Como documentos sigilosos podem exemplificar a ficha cadastral
com os dados pessoais do servidor público, os dados fiscais repassados pelo contribuinte para
efeitos de cadastramento e lançamento fiscal, o conteúdo dos envelopes para habilitação e
propostas em processos licitatórios de qualquer natureza enquanto a lei exigir que
permaneçam lacrados, o prontuário médico de pacientes, as notificações compulsórias
contendo a identificação de pacientes com doenças infecto contagiosas.
Art. 15. O servidor público municipal responsável pelo acesso à informação e que
descumprir, sob qualquer pretexto, as determinações desta Lei, destruir ou alterar informação
pública, recusar de fornecê-la, impor sigilo para obtenção de proveito pessoal ou que de má-fé
divulgar informação sigilosa fica sujeito as penas previstas no art. 32 e seguintes da Lei
12.527/11, que deverão ser aplicadas obedecendo-se as formalidades previstas
estatutariamente. Parágrafo Único. Idêntica responsabilidade recairá sobre qualquer servidor público
municipal que destruir ou alterar informação pública ou facilitar o acesso àquelas de natureza
sigilosa.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Sul, em 14 de novembro de 2014.
JOÃO RUBENS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta Secretaria aos quatorze dias do mês de novembro do ano de
dois mil e quatorze.
MARLI DA ROSA CARDOSO XAVIER
Secretária Municipal de Administração